Luiz Cláudio Freire de Souza França - Uma visão geral

1. A teor do art. 580 do Ordenação por Processo Penal, o deferimento do pedido por extensãeste exige que os corrfoius estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

O primeiro final por somana do Copa do Mundo, utilizando game do Brasil, registrou uma Enorme incidência do crimes, por todo este Distrito Federal...

Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espé especialmentecie. O dinheiro seria tua parte pelo resultado da arrecadaçãeste de propinas, este valor teria sido calculado sobre ESTES contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.

Pelo pleito, os acusados argumentam estar em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual também igualmente similarmente identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados pela exclusão da denúncia do crime de lavagem de dinheiro. Este Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se pela aceitação do pedido.

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Em sua defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu o dinheiro de modo a despesas por partido nas eleições e que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura qual compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.

França disse de que foi ao gabinete do secretário de modo a tratar de assuntos políticos, já que era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do então governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e identicamente conjuntamente que, tais como o partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural este recebimento por verbas e posterior prestaçãeste por contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

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Em fevereiro por 2007, ele teria ido ao gabinete do entãeste secretário do Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, para receber dinheiro da propina recolhida com as empresas qual prestavam serviços de informática de modo a este GDF.

De entendimento usando a denúncia do MPF, após declararem à Receita Federal do Brasil a inatividade da STC, a empresa continuou em operaçãeste, omitindo receitas de seus serviçESTES ao fisco entre os meses do março e dezembro do 2004. A própria auditoria fiscal da RFB intimou os sócios da empresa de modo a esclarecerem a origem de diversos depósitos em conta corrente da STC em o período por sua suposta inatividade.

Este dia-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mínimo Mais informações vigente à época Destes fatos. A pena do reclusãeste foi substituída pela do prestaçãeste pecuniária pelo valor mensal do R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período por 1 ano, natural tais como a prestação do 730 horas do serviçESTES à comunidade.

O motivo da exclusão foi que a denúncia Destes envolvidos nãeste descreveu as propriedades do crime por lavagem por dinheiro, em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade por bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o de que caracteriza o constrangimento ilegal, argumentou o relator.

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